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Decreto-Lei n.º DL 118A/2010:

• É aplicável apenas para instalações de produção de electricidade em baixa tensão com uma potência máxima de 3,68kW.
• Pode-se instalar uma unidade de microprodução por cada instalação eléctrica de consumo (contador).
• Não se pode injectar na rede uma potência superior a 50% da potência contratada.
• A energia produzida será vendida na sua totalidade à rede.
• É exigida a instalação de colectores solares térmicos com um mínimo de 2 m² de área útil de colector ou uma caldeira a biomassa com produção anual de energia térmica equivalente.
• No caso de condomínios, aqueles que realizem uma auditoria energética e implementem as medidas com retorno até dois anos identificadas pela auditoria.
• A tarifa é estabelecida em dois períodos, o primeiro com a duração de 8 anos onde é fixada em 380€/MWh e um segundo com a duração dos subsequentes 7 anos fixado em 220€/MWh
• O valor de ambas as tarifas é sucessivamente reduzido anualmente em € 20/MWh.
• O início do 1.º período é contabilizado a partir do 1.º dia do mês seguinte á data de instalação até ao limite de 15 anos.
• O acesso á actividade da microprodução pode ser limitada caso a potência injectada num posto de transformação ultrapasse os 25% da potência desse mesmo posto.